Insegurança jurídica

Por Rivadávia Rosa

“A desordem almoça com a abundância, janta com a nobreza, ceia com a miséria e vai dormir com a morte”.
Benjamin Franklin

O que se verifica –em nosso rincão– apesar de seu imenso potencial em termos de riquezas e recursos naturais renováveis –é que paradoxalmente- continua com amarrado aos flagelos da pobreza, exclusão/desigualdade social iníquas, decorrentes da corrupção, da ineficiência e ineficácia de seus governos.

O fantasma que está ameaçando é o do regresso à ilusão estatista, a ‘fé’ no Estado como protagonista econômico, que parecia ter desaparecido com o totalitarismo soviético.

O que se pode esperar num ambiente hostil aos empresários/investidores/empreendedores/capitalistas caracterizado por:

1) Desorden social e insegurança decorrentes da violência e da criminalidade, aliada a estimuladora leniência dos poderes públicos.
A segurança pública é um dos fatores determinantes do desenvolvimento de qualquer sociedade.

2) Epidemia de corrupção facilitada pelo estatismo e estimulada pela impunidade.
Quanto mais estatizada (menos livre) a economia – maior é a corrupção, insegurança, violência, desemprego, miséria e fome.

Nâo sâo as assimetrias nem a dependência que restringem o desenvolvimento, mas a corrupção generalizada e sistêmica dos agentes públicos, cuja gênese encontra-se no próprio estatismo que permite ao Estado se apropriar de cerca de 40% de toda a riqueza produzida no País, sem a contrapartida em atender a demanda por bens e serviços públicos essenciais.

O estatismo –apegado à retórica da defesa dos direitos– ‘a vida, a terra, ao alimento, à moradia, à igualdade e demais direitos individuais, assim como a uma vida digna’ – na realidade promove justamente o contrário, condenando o povo ao subdesenvolvimento, a opressão, à fome, ao desemprego, à violência e à miséria, além de enfraquecer a consciência da cidadania, tanto a nível individual, quanto das organizações.

O excesso de ‘amor’ mantêm os pobres longe de tudo o que pode convertê-los em 'capitalistas'; sob a falsa concepção de que a propriedade e a acumulação de capital que leva a riqueza são ‘pecados’ e não são direitos ‘convenientes’ aos pobres, os esforços para diminuir a pobreza acaba no perverso paliativo que são os programas ‘neopopulistas’de assistência social, forte fator de retroalimentação da pobreza que supostamente diz pretender eliminar;

3) Falta de segurança jurídica, desrespeito e ameaça à propriedade privada.
A liberalização da economia e a proteção do direito de propriedade – são fatores fundamentais para o desenvolvimento; quanto mais livre uma economia maiores são os investimentos, mais altos os salários e mais elevado o nível de vida da população.
O desenvolvimento político, econômico e social das sociedades civilizadas têm como base os princípios da moral e institucional formulados pelos filósofos contratualistas –principio da moral, de David Hume (1752) originados dos romanos– pacta sunt servanda –os contratos, os pactos devem ser honrados; princípio institucional, de John Locke (Segundo Tratado sobre o Governo Civil - 1860)– a sociedade se funda sobre um contrato social entre seus membros, consubstanciada em sua constituiçâo, da qual derivam as leis. Daí decorre o imperativo da segurança jurídica como condição para o desenvolvimento econômico e social.

4) Ameaça permanente de rompimento de contratos, morosidade e relativismo jurídico da própria Justiça.
A segurança jurídica decorre da aplicação no dia-a-dia das regras (boas) que governam o sistema jurídico do Estado de Direito.
Quando os poderes do Estado respeitam a ordem constitucional estabelecida e fazem com que tenha vigência efetiva e não só formal, vive-se um clima de segurança jurídica. Pelo contrário, quando as regras estabelecidas não são respeitadas, e em muitos casos promovidas pelo próprio poder público o ambiente é de insegurança jurídica.

5) Baixos níveis de crédito e juros elevados impossibilitando que a propensão ao risco seja estimulada.
Juros altos restringem o aumento da inflação, ao dificultar o repasse de custos aos preços, mas acarreta efeitos deletérios na economia ao transferir rendas excessivamente elevadas para os bancos e investidores, aumenta a dívida pública mobiliária, concorre para desestimular a atividade produtiva, assim como pode levar a queda da demanda, ao desemprego, a recessão e ‘travar’ o desenvolvimento, como têm ocorrido nas últimas décadas no Brasil;

6) “Sistema” tributário que se revela uma verdadeira derrama para não dizer extorsão, funcionando como fator restritivo da produção, da livre concorrência/competitividade interna e global.
Quanto mais recursos são retirados dos cidadão contribuintes, menos investimento haverá por parte dos investidores/empreendedores, aumento da informalidade ou 'fuga para sobrevivência'.

7) Baixo índice de investimentos em educação, ciência e tecnologia, além do 'apagão' logístico/moral/aéreo/mental, inércia e deficit de investimento em infra-estrutura.
Nenhum país do mundo se desenvolveu sem investimentos maciços em recursos humanos e em infra-estrutura;

8) Fragilidade das instituições políticas e jurídicas, o que possibilita e abre a porta para o assalto aos cofres públicos (no Brasil, também pela certeza da impunidade).
A liberalização, a desregulamentação, a privatização (confundida com ‘privataria’) e o mercado não são por si só suficientes, faz-se também necessário sólidas instituições capazes de restringir a formação de monopólios e da corrupção, pelos parasitas do Estado.
Não é possível avançar na modernidade sem sólidas instituições democráticas –que assegurem a efetiva liberdade individual e o direito de propriedade.
Os principias fatores de competitividade– são justamente a solidez institucional, a eficiência das instituições públicas, o respeito ao direito de propriedade e aos contratos.

9) Gestão governamental reconfigurada no estilo das organizações mafiosas, evidenciada pelo surto de corrupção epidêmica sem precedentes em toda a história pátria (colonial, imperial e republicana).
O Estado se converte em ‘Estado mafioso’ quando poderes ilegais tomam as instituições e as saqueiam em benefício pessoal;

10) Excesso de regulamentação que frustram qualquer tentativa de abertura e desenvolvimento econômico-social.
Somente a liberdade econômica, a livre concorrência e o livre mercado trazem o progresso e a harmonia entre trabalhadores, capitalistas e empresários.

Historicamente, a plena vigência do Estado de Direito é que assegura a liberdade econômica e, em conseqüência, o lucro, motor estimulador da atividade econômica, assim como a democracia que precisa ser efetiva e não de fachada para promover a defesa da propriedade e o fortalecimento das instituições, e não concorrer dissimuladamente, quando não proativamente para seu aniquilamento.

A democracia constitucional funciona com efetividade na medida em que limita o poder do governo (freios e contrapesos), principal ameaça às liberdades públicas.
A liberdade é a única ‘força capaz’ de romper a cadeia da opressão, da violência, da pobreza e da miséria.
O desprezo aos que efetivamente fazem a economia real, assim como a própria natureza humana, elimina justamente as condições necessárias para o desenvolvimento político, econômico e social de qualquer País.

Esta, infelizmente é a marcha (da insensatez) latino americana. CONFIRA o texto anexo. Asseguro que não há nenhuma intenção subliminar.

La inseguridad jurídica es un estigma para nuestro país

Editorial de ABC Digital

La visita del Presidente de la República Federal de Alemania tuvo el efecto colateral de ofrecer una aproximación a un mal crónico de nuestro incipiente y endeble Estado de derecho: la inseguridad jurídica que castiga a todos los habitantes de la República, salvo, naturalmente, a quienes se encuentran en posiciones de poder y que aprovechan para beneficio personal o grupal todos los recursos del Estado. Se pueden citar los casos de inversores alemanes y franceses que sufrieron el saqueo canallesco de sus bienes. En todos los casos, estos atracos suelen ser perpetrados con la dirección de políticos demagogos. No es este el Paraguay que hubiéramos querido mostrar al Presidente alemán, pero no podemos ocultar esta realidad lacerante.

La visita del Presidente de la República Federal de Alemania tuvo el efecto colateral de ofrecer una aproximación a un mal crónico de nuestro incipiente y endeble Estado de derecho: la inseguridad jurídica que castiga a todos los habitantes de la República. Salvo, naturalmente, a quienes se encuentran en posiciones de poder y que aprovechan para beneficio personal o grupal todos los recursos del Estado.

Entre otras cosas, se trajeron a la escena pública varios casos que ilustran patéticamente esta situación. Entre ellos, el calvario de algunos inversores extranjeros que se vieron despojados de todos sus bienes y que fueron víctimas de lo que no puede recibir otro nombre que un saqueo canallesco. Siempre, naturalmente, en nombre de los desposeídos, de la justicia y de la equidad, valores que precisamente fueron brutalmente pisoteados en estos episodios.

Uno de estos casos es el de un grupo de inversores alemanes en el sur del país, que sufrieron un despojo cínico que quedó en la completa impunidad. Igual cosa ocurrió con una inversión privada francesa. Lo mismo aconteció, ya durante el mandato de este gobierno, con una inversión corana en Puerto Casado, desbaratada por una gavilla de politiqueros, pícaros y agitadores radicalizados, con el ostensible y paradójico apoyo del propio Presidente de la República. En todos los casos, estos atracos suelen ser perpetrados con la dirección de políticos demagogos, en la ingenua creencia de que así cosechan posibles votos para las próximas elecciones o, lo que también suele ocurrir, para participar de los “beneficios” de estos atropellos.

Una compleja red de complicidades se teje para garantizar la impunidad de estas operaciones. Ella incluye a funcionarios de instituciones del Estado encargadas de la atención de los problemas sociales, que, en vez de resolver conflictos, cumplen el papel de instigadores; aunque también ocurre - de manera nada infrecuente - que se convierten en beneficiarios, interviniendo de una forma u otra en la distribución del botín de guerra.

El Ministerio de Interior y la Policía Nacional contribuyen al desorden negando apoyo y protección a las víctimas de estas acciones. Generalmente, olvidan sus funciones y simulan no darse por enterados de lo que ocurre. Esto suele adquirir perfiles más graves cuando, directamente, hacen caso omiso de las órdenes judiciales que se emiten para ofrecer garantías a los propietarios y para frenar las incursiones de los saqueadores.

No pocas veces es la administración de justicia la que, con sus procedimientos cansinos y displicentes, permite que los hechos se consuman ante las narices de fiscales y jueces. Y cuando interviene, lo hace mal y tarde. No faltan tampoco los operadores del sistema que tiemblan y se amilanan ante la presión directa de grupos organizados. Estos funcionarios, en vez de cumplir con su deber de proteger los derechos de la gente, aplican la cobarde política del avestruz y se desentienden del problema, dejando a las víctimas abandonadas a su propia suerte.

Este panorama caótico desalienta la inversión privada, bloquea la multiplicación de fuentes de trabajo, alienta la formación de grupos marginales que viven del saqueo, general “zonas liberadas” donde no existen ley ni autoridad de ninguna clase y deja al pueblo sometido a la voluntad del más fuerte o, por lo menos, de aquellos que, aunque carezcan de la fuerza física suficiente, gozan de la impunidad necesaria como para que todos sus desmanes queden sin castigo.

El conflicto suele terminar, casi invariablemente, con el triunfo de estos grupos, en los que se combinan el radicalismo político, la corrupción administrativa, la delincuencia rural, que se alimenta del narcotráfico y del rollotráfico, y también los que - gracias a la completa inoperancia de los organismos del Estado, que se ha revelado incapaz siquiera de saber quiénes son los ocupantes,- han creado la figura del “ocupante profesional”. Es decir, aquel que, agavillado con otros como él, recorre el país buscando un sitio donde entrar a la fuerza, con el maquillaje del campesino desvalido, pero que, en realidad, solo trata de lucrar con la posterior venta de las “derecheras” después de robar hasta el último pedazo de leña que pueda haber tenido la tierra “invadida”.

No es ese el Paraguay que hubiéramos querido mostrar al Presidente de la República Federal de Alemania, siquiera como homenaje a los siglos de vinculación entre ambos países. Pero no podemos ocultar esta realidad lacerante, que nos coloca en las zonas grises del mundo civilizado. Zonas que debemos abandonar alguna vez, cuando decidamos en serio sustituir el caos actual por la seguridad jurídica propia de un Estado de derecho.