O Consenso de Washington – concebido pelo economista britânico –John Williamson, do Instituto de Economia Internacional –Institute of International Economics– IIE, de Washington, adotado pelos países ricos (Governo norte-americano, e organismos multilaterais como FMI, Banco Mundial), preconiza medidas necessárias e vitais para o desenvolvimento dos países pobres, diante da então crise da dívida externa, através das seguintes prescrições de ordem macroenômica (10 pontos) em 1989:
1) Deficits fiscais financiáveis sem a “ajuda” da inflação: mediante reforma tributária necessária para simplificar a vida do cidadão contribuinte pela redução dos impostos e da própria estrutura arrecadatória;
2) redirecionamento de gastos públicos de áreas onde eles não se justificam economicamente para setores de alto retorno e com potencial para distribuir renda: essa reorientação dos gastos públicos necessariamente seriam em favor da área social (mais na saúde e educação e menos em gastos militares) se fossem efetivamente aplicados;
3) reforma fiscal: disciplina fiscal;
4) liberalização financiera: mudança necessária ainda hoje no mercado financeiro; o que reduziria o artificialismo do sistema com taxas de juros subsidiadas, que geravam investimentos inadequados e pouco rentáveis;
5) taxa de câmbio em nível competitivo para induzir um rápido crescimento das exportações: a unificação cambial é uma forma de acabar com o ágio no mercado negro de divisas, que em alguns países chegavam a 100% e a competitividade cambial visa evitar processos de apreciação da moeda danosos ao balanço de pagamentos;
6) substituição de cotas comerciais por uma política de tarifas reduzidas (entre 10% e 20%) liberalização comercial;
7) fim das barreiras contra investimentos estrangeiro diretos: abertura, atração ao investimento estrangeiro é uma forma de cobrir deficits em conta corrente, mediante um financiamento comprometido com o futuro de longo prazo e pouco suscetível a mudar de acordo com a conjuntura do mercado;
8) privatizações de empresas estatais;
9) fim das restrições à competitividade e à constituição de novas empresas: desregulamentação ou seja diminuir a quantidade de exigências burocráticas que emperram os negócios e travam o crescimento econômico.
10) estabelecimento de direitos de propriedade: imperativo de segurança jurídica necessário para o desenvolvimento da economia capitalista.
Tais prescrições de ordem macroeconômicas configuram simples listas de bom e com senso mas teve várias denominações como ‘Programa das organizações internacionais de Washington, em especial do FIM e do Banco Mundial, para os países que recorriam a elas em busca de socorro; proposta ‘neoliberal’ ou de ‘fundamentalismo de mercado.'
Os bordões de cunho ideológico extremado evidencia que a proposta é discutida sem sequer uma leitura, mesmo que superficial sobre os pontos sugeridos. A sua análise apressada induz o leitor a uma caricatura da realidade, em contradição aos fatos, ao invés de uma reflexão séria e honesta sobre os fatos.
O Brasil, também foi ‘acusado’ de ter adotado a receita do ‘consenso’. Talvez se tivesse recebido o sugestivo nome de ‘Consensus Bolivariano’ tivesse merecido uma leitura mais atenta.
O certo e que observando a ‘receita’ verifica-se que em sua maioria não foram implementadas, assim como as reformas estruturais realizadas não foram suficientes; como a economia mundial enfrentou muitos choques adversos no período, houve inevitáveis ‘vítimas’ na América Latina, cuja autoria imputa-se singelamente ao Consenso de Washington o bode expiatório da década, numa atitude perversa de fazê-lo uma caricatura do que chamam ‘neoliberalismo’, globalização, capitalismo, imperialismo.
O colapso da Argentina, por exemplo –supostamente fiel seguidora do ‘consensus’ nos anos 90– decorreu do fato de o país ter deixado de ter uma moeda competitiva, assim como o relaxamento do ‘aperto’ fiscal. Entretanto, em oito anos 1991/1999 teve um superavit primário de apenas 0,5% do PIB e de 3,0% em 2004, isso implica que em matéria de ajuste fiscal o atual governo foi muito mais ortodoxo do que o anterior.
O México teve uma abertura maior e um desempenho superior ao da Argentina.
O Chile com a saída do Estado da atividade produtiva de forma mais radical teve um desempenho melhor do que o Brasil.
Numa análise perfunctória da performance dos países pró e contra o Consenso temos, respectivamente os liderados pela Venezuela, e no segundo grupo os mais conhecidos Chile, Peru e México.
No período 1999/2003 o crescimento médio da Venezuela foi negativo, enquanto no período de 1991/2003 a média do Chile, Peru e México –onde as políticas do ‘Consenso’ haviam sido adotadas há mais tempo– tiveram um crescimento médio da ordem de 5%, 4% e 3% , respectivamente.
Contudo, as limitações continuam como o maior acesso à educação, ao financiamento popular, a abertura de negócios (excesso de burocracia), a sobretaxação dos contribuintes, limitação da economia de mercado por financiamento insuficiente, dificuldades de acesso à propriedade, juros elevados (para ‘controlar’ economia), hostilidade ao capital/investidor estrangeiro.
Mesmo assim, essa fase já está superada e quem não avançou –ficará na contramão da história– com a nova agenda de reformas concebidas a partir de 2003, que pretende ser um “escudo contra crises” para proteger as economias região contra saques/ataques especulativos de capital estrangeiro. Com a conclusão da “primeira geração” de reformas, a ‘segunda geração’ enfatiza reformas institucionais e políticas de redução das desigualdades:
1) Prevenção contra crises: políticas fiscais anticíclicas (gastar mais em momentos de crise e economizar na bonança); contenção de gastos em governos regionais; formação de fundos de estabilização; taxas de câmbio flexíveis; metas para a inflação; finalização da reforma fiscal com o objetivo de diminuir a dependência da poupança externa;
2) completar a primeira geração de reformas: liberalização do mercado de trabalho e adoção de programas de atualização e treinamento; reformas na área comercial e busca de acesso aos mercados de países desenvolvidos; privatizar estatais que sobraram;
3) realizar reformas institucionais: inclui principalmente o sistema político, o judiciário e o setor financeiro;
4) distribuição de renda e agenda social: sistema tributário mais progressivo com impostos sobre propriedades e focalização dos gastos em programas básicos de educação e saúde. Aos mais pobre devem ser dados títulos de terra e de moradias para poderem ter acesso a créditos. Objetivo é inseri-los em uma economia de mercado.
O que se verifica –em nosso rincão– apesar de seu imenso potencial em termos de riquezas e recursos naturais renováveis paradoxalmente continua com os flagelos da pobreza, exclusão/desigualdade social iníquas, decorrentes da corrupção, da ineficiência e ineficácia de seus governos.
Na realidade o que está se vendo é o regresso à ilusão estatista, a fé no Estado como protagonista econômico, que parecia ter desaparecido com o totalitarismo soviético.
Desde Adam Smith (A Riqueza das Nações – 1776) só progridem as economias livres. Os países com maior liberdade são ricos e estão progredindo, enquanto os de ‘menor’ liberdade estão na pobreza. NÃO HÁ EXCEÇÃO.
A concepção liberal (que por si só elimina a idéia totalitária), assim como todas as idéias políticas que não se identificam com o esquerdismo, tem sido desvirtuadas e satanizadas pelo esquerdismo brasileiro e latino americano, não só pela hegemonia intelectual de esquerda, mas também nos meios intelectuais (orgânicos), academia e na mídia.
Efetivamente, os indivíduos mediante certas condições é que são os produtores e maximizadores da renda, riqueza ou bem-estar pessoal e social.
Porém, num ambiente hostil aos empresários/investidores/empreendedores caracterizado por: 1) falta de segurança jurídica, desrespeito e ameaça à propriedade privada; 2) baixos níveis de crédito e juros elevados para que a propensão ao risco possa ser estimulada; 3) desordem social e insegurança decorrentes da violência e da criminalidade, além da ameaça permanente de rompimento de contratos, morosidade e relativismo jurídico da própria Justiça; 4) "sistema" tributário que se revela uma verdadeira derrama para não dizer extorsão, além de fator restritivo da produção, da livre concorrência/competitividade interna e global; 5) baixo índice de investimentos em educação, ciência e tecnologia, além do 'apagão' logístico e porque não mental, pela falta de investimento em infra-estrutura; 6) epidemia da corrupção facilitada pelo estatismo e estimulada pela impunidade; 7) fragilidade das instituições políticas e jurídicas, o que possibilita e abre a porta para o assalto aos cofres públicos (no Brasil, também pela certeza da impunidade) está se desprezando, na realidade, os que efetivamente fazem a economia real, assim como a própria natureza humana, e com isso eliminando justamente as condições necessárias para o desenvolvimento político, econômico e social. Essa, infelizmente é a marcha (da insensatez) ‘ladino’ americana.
Historicamente –é de se reiterar à exaustáo–, todos os países desenvolvimos o foram pela via do capitalismo, ou seja, com o concurso decisivo do capital privado, economia de mercado, liberdades, pluralismo, respeito à propriedade privada, aos contratos e os necesarios limites ao governo.
Porto Alegre, RS 16/02/2007
1) Deficits fiscais financiáveis sem a “ajuda” da inflação: mediante reforma tributária necessária para simplificar a vida do cidadão contribuinte pela redução dos impostos e da própria estrutura arrecadatória;
2) redirecionamento de gastos públicos de áreas onde eles não se justificam economicamente para setores de alto retorno e com potencial para distribuir renda: essa reorientação dos gastos públicos necessariamente seriam em favor da área social (mais na saúde e educação e menos em gastos militares) se fossem efetivamente aplicados;
3) reforma fiscal: disciplina fiscal;
4) liberalização financiera: mudança necessária ainda hoje no mercado financeiro; o que reduziria o artificialismo do sistema com taxas de juros subsidiadas, que geravam investimentos inadequados e pouco rentáveis;
5) taxa de câmbio em nível competitivo para induzir um rápido crescimento das exportações: a unificação cambial é uma forma de acabar com o ágio no mercado negro de divisas, que em alguns países chegavam a 100% e a competitividade cambial visa evitar processos de apreciação da moeda danosos ao balanço de pagamentos;
6) substituição de cotas comerciais por uma política de tarifas reduzidas (entre 10% e 20%) liberalização comercial;
7) fim das barreiras contra investimentos estrangeiro diretos: abertura, atração ao investimento estrangeiro é uma forma de cobrir deficits em conta corrente, mediante um financiamento comprometido com o futuro de longo prazo e pouco suscetível a mudar de acordo com a conjuntura do mercado;
8) privatizações de empresas estatais;
9) fim das restrições à competitividade e à constituição de novas empresas: desregulamentação ou seja diminuir a quantidade de exigências burocráticas que emperram os negócios e travam o crescimento econômico.
10) estabelecimento de direitos de propriedade: imperativo de segurança jurídica necessário para o desenvolvimento da economia capitalista.
Tais prescrições de ordem macroeconômicas configuram simples listas de bom e com senso mas teve várias denominações como ‘Programa das organizações internacionais de Washington, em especial do FIM e do Banco Mundial, para os países que recorriam a elas em busca de socorro; proposta ‘neoliberal’ ou de ‘fundamentalismo de mercado.'
Os bordões de cunho ideológico extremado evidencia que a proposta é discutida sem sequer uma leitura, mesmo que superficial sobre os pontos sugeridos. A sua análise apressada induz o leitor a uma caricatura da realidade, em contradição aos fatos, ao invés de uma reflexão séria e honesta sobre os fatos.
O Brasil, também foi ‘acusado’ de ter adotado a receita do ‘consenso’. Talvez se tivesse recebido o sugestivo nome de ‘Consensus Bolivariano’ tivesse merecido uma leitura mais atenta.
O certo e que observando a ‘receita’ verifica-se que em sua maioria não foram implementadas, assim como as reformas estruturais realizadas não foram suficientes; como a economia mundial enfrentou muitos choques adversos no período, houve inevitáveis ‘vítimas’ na América Latina, cuja autoria imputa-se singelamente ao Consenso de Washington o bode expiatório da década, numa atitude perversa de fazê-lo uma caricatura do que chamam ‘neoliberalismo’, globalização, capitalismo, imperialismo.
O colapso da Argentina, por exemplo –supostamente fiel seguidora do ‘consensus’ nos anos 90– decorreu do fato de o país ter deixado de ter uma moeda competitiva, assim como o relaxamento do ‘aperto’ fiscal. Entretanto, em oito anos 1991/1999 teve um superavit primário de apenas 0,5% do PIB e de 3,0% em 2004, isso implica que em matéria de ajuste fiscal o atual governo foi muito mais ortodoxo do que o anterior.
O México teve uma abertura maior e um desempenho superior ao da Argentina.
O Chile com a saída do Estado da atividade produtiva de forma mais radical teve um desempenho melhor do que o Brasil.
Numa análise perfunctória da performance dos países pró e contra o Consenso temos, respectivamente os liderados pela Venezuela, e no segundo grupo os mais conhecidos Chile, Peru e México.
No período 1999/2003 o crescimento médio da Venezuela foi negativo, enquanto no período de 1991/2003 a média do Chile, Peru e México –onde as políticas do ‘Consenso’ haviam sido adotadas há mais tempo– tiveram um crescimento médio da ordem de 5%, 4% e 3% , respectivamente.
Contudo, as limitações continuam como o maior acesso à educação, ao financiamento popular, a abertura de negócios (excesso de burocracia), a sobretaxação dos contribuintes, limitação da economia de mercado por financiamento insuficiente, dificuldades de acesso à propriedade, juros elevados (para ‘controlar’ economia), hostilidade ao capital/investidor estrangeiro.
Mesmo assim, essa fase já está superada e quem não avançou –ficará na contramão da história– com a nova agenda de reformas concebidas a partir de 2003, que pretende ser um “escudo contra crises” para proteger as economias região contra saques/ataques especulativos de capital estrangeiro. Com a conclusão da “primeira geração” de reformas, a ‘segunda geração’ enfatiza reformas institucionais e políticas de redução das desigualdades:
1) Prevenção contra crises: políticas fiscais anticíclicas (gastar mais em momentos de crise e economizar na bonança); contenção de gastos em governos regionais; formação de fundos de estabilização; taxas de câmbio flexíveis; metas para a inflação; finalização da reforma fiscal com o objetivo de diminuir a dependência da poupança externa;
2) completar a primeira geração de reformas: liberalização do mercado de trabalho e adoção de programas de atualização e treinamento; reformas na área comercial e busca de acesso aos mercados de países desenvolvidos; privatizar estatais que sobraram;
3) realizar reformas institucionais: inclui principalmente o sistema político, o judiciário e o setor financeiro;
4) distribuição de renda e agenda social: sistema tributário mais progressivo com impostos sobre propriedades e focalização dos gastos em programas básicos de educação e saúde. Aos mais pobre devem ser dados títulos de terra e de moradias para poderem ter acesso a créditos. Objetivo é inseri-los em uma economia de mercado.
O que se verifica –em nosso rincão– apesar de seu imenso potencial em termos de riquezas e recursos naturais renováveis paradoxalmente continua com os flagelos da pobreza, exclusão/desigualdade social iníquas, decorrentes da corrupção, da ineficiência e ineficácia de seus governos.
Na realidade o que está se vendo é o regresso à ilusão estatista, a fé no Estado como protagonista econômico, que parecia ter desaparecido com o totalitarismo soviético.
Desde Adam Smith (A Riqueza das Nações – 1776) só progridem as economias livres. Os países com maior liberdade são ricos e estão progredindo, enquanto os de ‘menor’ liberdade estão na pobreza. NÃO HÁ EXCEÇÃO.
A concepção liberal (que por si só elimina a idéia totalitária), assim como todas as idéias políticas que não se identificam com o esquerdismo, tem sido desvirtuadas e satanizadas pelo esquerdismo brasileiro e latino americano, não só pela hegemonia intelectual de esquerda, mas também nos meios intelectuais (orgânicos), academia e na mídia.
Efetivamente, os indivíduos mediante certas condições é que são os produtores e maximizadores da renda, riqueza ou bem-estar pessoal e social.
Porém, num ambiente hostil aos empresários/investidores/empreendedores caracterizado por: 1) falta de segurança jurídica, desrespeito e ameaça à propriedade privada; 2) baixos níveis de crédito e juros elevados para que a propensão ao risco possa ser estimulada; 3) desordem social e insegurança decorrentes da violência e da criminalidade, além da ameaça permanente de rompimento de contratos, morosidade e relativismo jurídico da própria Justiça; 4) "sistema" tributário que se revela uma verdadeira derrama para não dizer extorsão, além de fator restritivo da produção, da livre concorrência/competitividade interna e global; 5) baixo índice de investimentos em educação, ciência e tecnologia, além do 'apagão' logístico e porque não mental, pela falta de investimento em infra-estrutura; 6) epidemia da corrupção facilitada pelo estatismo e estimulada pela impunidade; 7) fragilidade das instituições políticas e jurídicas, o que possibilita e abre a porta para o assalto aos cofres públicos (no Brasil, também pela certeza da impunidade) está se desprezando, na realidade, os que efetivamente fazem a economia real, assim como a própria natureza humana, e com isso eliminando justamente as condições necessárias para o desenvolvimento político, econômico e social. Essa, infelizmente é a marcha (da insensatez) ‘ladino’ americana.
Historicamente –é de se reiterar à exaustáo–, todos os países desenvolvimos o foram pela via do capitalismo, ou seja, com o concurso decisivo do capital privado, economia de mercado, liberdades, pluralismo, respeito à propriedade privada, aos contratos e os necesarios limites ao governo.
Porto Alegre, RS 16/02/2007
* Advogado
